BEM VINDO AO QUEM EXPRESS
O seu portal completo para orientação e informações sobre os órgãos jurídicos com links e contatos. Aqui, você encontra recursos claros e acessíveis para compreender as funções e responsabilidades das principais entidades jurídicas do Brasil.
Não deixe de ler diversos artigos publicados aqui que podem te orientar em diversos temas jurídicos.
Conte com nossa plataforma para entender seus direitos e as estruturas que protegem a justiça no país."
Organizações
PROCON
Atua em casos de abusos nas relações de consumo, como cobranças indevidas, produtos defeituosos, falta de informações claras, entre outros. Cada estado possui seu próprio PROCON (ex.: PROCON-SP, PROCON-RJ), e em algumas cidades grandes, como São Paulo e Rio de Janeiro, também existem unidades municipais. Encontre mais detalhes clicando no botão abaixo.
Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL
ANATEL regula e fiscaliza o setor de telecomunicações no Brasil (telefonia, internet, TV por assinatura).
Os consumidores podem recorrer à ANATEL em casos relacionados a problemas com serviços de telefonia, internet e TV, como interrupções nos serviços, cobranças indevidas, qualidade do serviço, entre outros. Para acessar o site da ANATEL e abrir uma reclamação clique no botão abaixo.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
A ANS regula e fiscaliza os planos e seguros de saúde no Brasil. Atua para garantir que as operadoras de planos de saúde cumpram as normas estabelecidas pela legislação e pelo contrato com os consumidores, resolvendo questões como negativa de cobertura, reajustes indevidos e cláusulas abusivas. Para acessar mais detalhes sobre ANS e atendimento clique no botão abaixo.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
A ANEEL regula e fiscaliza o setor de energia elétrica no Brasil. A ANEEL atende consumidores que enfrentam problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica, como aumento indevido de tarifas, falhas no fornecimento e questões de qualidade do serviço. Para acessar o site ou abrir uma reclamação acesso pelo botão abaixo.
Banco Central (BC)
O Banco Central supervisiona o sistema financeiro brasileiro e tem um papel importante na regulação de produtos e serviços financeiros. Os consumidores podem recorrer ao Banco Central em casos relacionados a bancos e instituições financeiras, como cobranças abusivas de taxas e tarifas, empréstimos com condições desvantajosas e outros problemas do setor bancário. Para mais detalhes ou falar com ouvidoria clique no botão abaixo.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar por um advogado. A Defensoria Pública atua em diversos casos relacionados aos direitos dos consumidores, principalmente quando há violação dos direitos de forma coletiva ou quando o consumidor não tem recursos para acessar a justiça. Para mais detalhes clique no botão abaixo.
Portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
No portal oficial do MTE, você pode encontrar uma ampla gama de informações sobre legislação trabalhista, direitos dos trabalhadores, serviços de intermediação de mão de obra, entre outros. Também é possível acessar serviços digitais, como o agendamento de atendimentos e consulta de documentos como o CNPJ, Carteira de Trabalho e Seguro Desemprego. Clique no botão abaixo para maiores informações.
Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. O Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela comunidade, com mandato de quatro anos. Ele é independente do poder executivo e atua de forma colegiada, sendo responsável por garantir que as crianças e adolescentes tenham suas necessidades atendidas de acordo com a legislação vigente. No botão abaixo encontre mais detalhes.
Delegacia da Mulher (DEAM)
DEAM é uma instituição policial especializada no atendimento, acolhimento e investigação de crimes relacionados à violência contra a mulher. Sua principal função é garantir a proteção das mulheres em situação de violência, seja no âmbito doméstico, sexual, moral ou de qualquer outro tipo de abuso. Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher). No botão abaixo você encontra mais detalhes da delegacia em Campinas
Juizados Especiais (Justiça Comum)
Os Juizados Especiais Cíveis são responsáveis por julgar pequenas causas e conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. São tribunais de menor complexidade onde o consumidor pode levar questões como compras de produtos com defeito, cobranças indevidas e problemas com serviços, desde que o valor envolvido seja abaixo de 40 salários mínimos (para causas de competência do Juizado Especial).
Realizamos atendimentos gratuitos na FACULDADE METROCAMP (P.A.C.)
End.: Rua Vinte e Quatro de Maio, 950 Vila Industrial, CEP: 13035-370.
Fone: (19) 4501-2780
Atendimento ao público: das 12:30 às 17:00 horas
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. No Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.
Telefones Úteis
190 Polícia Militar (PM) - Criminalidade em andamento, roubo, agressões, acidentes, etc.
193 Corpo de Bombeiros - Incêndios, resgates, primeiros socorros, acidentes, etc.
197 Polícia Civil - Investigação de crimes, registro de boletins de ocorrência.
181 Disque Denúncia - Denúncias anônimas de crimes.
192 SAMU - Emergências médicas e socorro de vítimas de acidentes.
199 Defesa Civil - Desastres naturais, acidentes ambientais e emergências públicas.
